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c) antes de decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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As leis qual versam Acerca este Imposto de Renda do Brasil são definidas pelo governo e tributam todas as receitas por pessoas físicas e jurídicas.
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Suponha de que Adelar tenha dado entrada no pedido de isençãeste do Imposto por Renda em abril do 2023.
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